Morgana Diefenthaeler

Estou atualizando meu comentário para incluir as seguintes ponderações:
Em que pese o STJ e o TRF4 possuam jurisprudência unanimemente firmada quanto à constitucionalidade do art. 165-A e punição pela simples recusa, e haver a ADI 4103 tramitando no STF, em 2019 houve um precedente que está sacudindo todos os tribunais.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no RE 1.221.486/RS, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia, indicou a inconstitucionalidade da punição do cidadão meramente por se recusar a realizar o teste do etilômetro, em ofensa ao princípio da não auto incriminação.
Pessoalmente, discordo da decisão, apesar de entender o fundamento utilizado, mas precisamos aguardar os próximos capítulos!
Quem tiver interesse em acompanhar meu trabalho, meu Instagram é @morgana.trânsito.
Excelente 2020 a todos!

Complementando meu comentário: antes de novembro de 2014 a questão era ainda mais confusa, pois não havia um código específico para caracterizar a infração do Art. 277, § 3º. Em novembro de 2014, no entanto, com a publicação da Portaria 219/2014 do DENATRAN, a infração de recusar-se a realizar o teste de etilômetro (ou qualquer outro teste) passou a ter um código próprio, de numeração 75790. Dessa forma, o campo da "tipificação da infração", no auto de infração, passou a ser: "recusar-se a se submeter aos testes previstos no caput do art 277 do CTB". Antes de ter esse código próprio, era usado o mesmo código da infração de embriaguez, e aparecia no campo da tipificação o seguinte: "dirigir sob influência de álcool". Para contornar isso, os agentes deveriam anotar no campo "observações" do AIT que o cidadão havia se recusa a fazer o etilômetro, e que era esse o motivo da autuação. Com a portaria de 2014 do DENATRAN e a instituição do código próprio, a confusão diminuiu um pouco, mas só agora, com a inclusão do Art. 165-A no CTB é que a questão foi resolvida de forma definitiva e cristalina, sem as antigas "soluções atravessadas".